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STJ - Processual civil e administrativo. Fgts. Legitimidade das transações firmadas pela autora, sem a participação de seu advogado, visando ao pagamento, pela cef, dos complementos de correção monetária dos depósitos fundiários

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil e administrativo. FGTS. Legitimidade das transações firmadas pela autora, sem a participação de seu advogado, visando ao pagamento, pela cef, dos complementos de correção monetária dos depósitos fundiários. 1. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia dos acordos extrajudiciais firmados entre a autora e a CEF, com a assinatura do termo de adesão dessa trabalhadora às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da assistência dos advogados das partes na avença. 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 954.617; Proc. 2007/0110905-2; RS; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 211)Verificar ementas semelhantes

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processual civil e administrativo. Fgts. Legitimidade das transações firmadas pela autora, sem a participação de seu advogado, visando ao pagamento, pela cef, dos complementos de correção monetária dos depósitos fundiários Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 18 maio 2008, 09:47. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13729/stj-processual-civil-e-administrativo-fgts-legitimidade-das-transacoes-firmadas-pela-autora-sem-a-participacao-de-seu-advogado-visando-ao-pagamento-pela-cef-dos-complementos-de-correcao-monetaria-dos-depositos-fundiarios. Acesso em: 27 jul 2024.

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